Termos de uso

1. Partes e aceite

Estes termos regem o uso do CapiCAR, plataforma desenvolvida pela IDGeo Inc. (Calgary, Canadá) e vendida e atendida no Brasil pela IDGeo – Inteligência em Dados Geográficos Ltda., CNPJ 19.356.020/0001-28, Av. Drª. Nadir Águiar, 1805 — Jardim Dr. Paulo Gomes Romeo, Ribeirão Preto – SP, CEP 14056-680 (filial: R. dos Lírios, 1442, 6º andar, Nova Mutum – MT) ("IDGeo"). Ao criar uma conta você aceita estes termos e a Política de Privacidade; o aceite fica registrado com data, versão e endereço de rede. Compras feitas diretamente da IDGeo Inc. em dólar seguem termos próprios, informados no checkout.

2. Definições

• Praça: um município com a base carregada (imóveis do CAR e camadas públicas).
• Assento: licença de operador, de titularidade da organização (CNPJ) ou do profissional (pessoa física) que a contratou; transferível entre operadores da mesma organização.
• Projeto: conjunto publicado pela organização (ficha do imóvel, área marcada, checklist da linha) e o PDF/link de leitura correspondente.
• Leitor: quem recebe um projeto e o lê pelo PDF ou pelo link público, sem conta.
• Produtor: titular do imóvel rural; sua identidade só é tratada com o consentimento descrito na Política de Privacidade.

3. Conta e responsabilidades

• A conta é pessoal e intransferível; a organização responde pelos operadores que vincular. Dados de cadastro devem ser verdadeiros. E-mails com o domínio da IDGeo são reservados à equipe do produto.
• Quem envia o recibo do CAR declara ter direito sobre o imóvel; a IDGeo guarda o recibo cifrado apenas para conferir titularidade.
• É proibido: usar a plataforma para decisão automatizada de crédito, revender dados, raspar conteúdo, tentar identificar produtores sem consentimento, ou publicar projeto em nome de organização que não a sua.

4. O que o serviço é — e não é

O CapiCAR organiza dados públicos por imóvel, com fonte e data em cada informação, e permite montar e publicar projetos. Veta, nunca atesta: aponta impedimentos com fonte e data; não emite score, parecer, recomendação ou atestado de regularidade; não é correspondente de instituição financeira e não recebe remuneração por operação de crédito. "Nada encontrado" não significa "aprovado". A decisão de crédito é exclusiva da instituição.

5. Planos, preços, trial e renovação

• Grátis, sem data para acabar: 1 praça, 2 projetos por mês com a marca "feito no CapiCAR", carteira até 10 imóveis. Mudanças de teto são avisadas com 90 dias e não retroagem.
• Trial: os primeiros 60 dias da organização vêm com a Região completa para até 5 operadores, sem cartão; no dia 61 a conta volta ao grátis sem perder o que publicou. Nenhuma cobrança automática ao fim do trial.
• Assentos e pacotes: preços na página de preços, sempre à vista e com nota fiscal. Renovação automática só se você marcar essa opção na contratação, com aviso 30 e 7 dias antes e cancelamento em um clique pelo mesmo caminho.
• Reembolso e arrependimento: política de reembolso e cancelamento.

6. Conteúdo publicado e responsabilidade

O projeto publicado é de responsabilidade da organização que o publicou. A IDGeo pode bloquear em até 24 h projeto denunciado como indevido ("este projeto não é meu") e registra a ocorrência. PDFs do plano grátis levam a marca "feito no CapiCAR"; pacotes e assentos permitem marca própria.

7. Propriedade intelectual e fontes

A plataforma, o código e a marca CapiCAR pertencem à IDGeo Inc. Os dados exibidos vêm de fontes públicas (SICAR, Banco Central/SICOR, INPE, MapBiomas — CC BY-SA 4.0, MAPA/ZARC, IBAMA, FUNAI, ICMBio, IBGE, Google Open Buildings — CC BY 4.0), com atribuição; nenhuma dessas instituições patrocina, homologa ou é parceira do CapiCAR. O usuário mantém a titularidade do que insere (carteira, projetos) e pode exportá-lo em CSV/PDF a qualquer momento.

8. Disponibilidade, backup e portabilidade

Não há SLA contratual no plano self-service; o estado da infraestrutura está em Segurança e dados. Em caso de inadimplência a conta entra em modo leitura; nada é apagado. Exportação em CSV e PDF é sempre possível, inclusive após o cancelamento, pelo prazo de guarda descrito na Política de Privacidade.

9. Suspensão e cancelamento

Você cancela em um clique, com efeito no dia; o que sobrevive (histórico de consentimento, trilha, notas fiscais) segue os prazos legais descritos na Política. A IDGeo pode suspender conta que viole a seção 3, avisando por e-mail com o motivo.

10. Responsabilidade e garantias legais

Aplicam-se as garantias do Código de Defesa do Consumidor quando cabíveis. A IDGeo responde pelo funcionamento do serviço conforme descrito e não responde por decisões de crédito, por dados das fontes públicas nem por uso do serviço em desacordo com estes termos.

11. Alterações

Mudanças nestes termos são avisadas por e-mail e na plataforma com 30 dias de antecedência; a versão vigente e o histórico ficam nesta página.

12. Lei, foro e contato

Lei brasileira; foro do domicílio do consumidor. Contato: comercial@idgeo.farm (resposta em até 2 dias úteis).